Pelo presente instrumento particular, de um lado, TB SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.138.157/0001-44, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 170, Sala 905, Bairro Estação Velha, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, a PESSOA FÍSICA, previamente qualificada e regularmente cadastrada na base de dados da plataforma www.digieduca.com.br, doravante designada CONTRATANTE, têm entre si, justas e contratadas, as condições estabelecidas no presente Termo e Condições Gerais de Uso do Site e Aplicativo, o qual se regerá pelas cláusulas e disposições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRELIMINAR – DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Considerando que a CONTRATADA é legítima titular da plataforma eletrônica acessível por meio do domínio eletrônico www.digieduca.com.br, bem como detentora de todos os direitos de propriedade intelectual a ela vinculados, abrangendo, mas não se limitando a, softwares, websites, aplicações móveis, conteúdos digitais, elementos de identidade visual e demais ativos correlatos, as partes resolvem firmar o presente instrumento, observando os princípios da boa-fé contratual, da autonomia da vontade e da função social do contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade de Curso Livre à Distância, por meio de plataforma digital dedicada à disseminação de conteúdo instrucional, acessível por intermédio do website e aplicativo de titularidade da CONTRATADA. A CONTRATANTE, ao formalizar sua adesão mediante preenchimento do Requerimento de Matrícula, passará a ter acesso ao curso por ela escolhido, o qual será disponibilizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela CONTRATADA, em conformidade com a legislação aplicável à prestação de serviços educacionais livres, de caráter não formal, e com observância ao Código de Defesa do Consumidor.
1.2. Além do acesso ao curso livre mediante matrícula regular, a CONTRATANTE poderá acessar a plataforma www.digieduca.com.br por meio de benefício concedido por empresas parceiras da CONTRATADA. Nesta hipótese, o uso da plataforma será permitido enquanto a CONTRATANTE mantiver vínculo com a respectiva empresa parceira e enquanto subsistir a relação contratual entre esta e a CONTRATADA, para fins de viabilização do referido benefício.
1.3. Compete exclusivamente à CONTRATADA a gestão e execução das atividades instrucionais vinculadas aos cursos livres ofertados por meio da plataforma www.digieduca.com.br, incluindo, mas não se limitando à: definição do conteúdo programático e da carga horária, elaboração e fornecimento de materiais didáticos, seleção e eventual substituição de instrutores, estabelecimento de critérios de avaliação de desempenho, quando aplicável, e definição do cronograma de disponibilização dos conteúdos, vedada qualquer ingerência da CONTRATANTE no tocante a tais decisões.
1.4. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o site www.digieduca.com.br poderá conter redirecionamentos (hiperlinks) para websites de terceiros, cujos conteúdos e respectivas políticas de privacidade não são de responsabilidade da CONTRATADA. Recomenda-se, portanto, que a CONTRATANTE, ao ser direcionada para ambientes virtuais externos, examine previamente suas políticas de privacidade antes de fornecer quaisquer dados pessoais, especialmente aqueles classificados como sensíveis, uma vez que a CONTRATADA não possui controle sobre as práticas adotadas por terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
2.1. Os serviços educacionais contratados serão prestados por meio de plataforma e-learning acessível no site www.digieduca.com.br, mediante login e senha individual da CONTRATANTE.
2.1.1. O acesso à plataforma requer cadastro prévio. A contratação se dá exclusivamente por meio de planos de assinatura, cujos termos, valores e condições estarão disponíveis na plataforma no momento da adesão. Caso o acesso ocorra por meio de benefício concedido por empresa parceira da CONTRATADA, não haverá cobrança adicional, estando condicionado ao vínculo ativo entre a CONTRATANTE e a referida empresa, bem como à vigência da parceria com a CONTRATADA.
2.1.1.1. A CONTRATANTE receberá uma senha provisória para o primeiro acesso, sendo obrigatória sua alteração imediata para uma senha pessoal e intransferível.
2.1.2. O uso do login e senha, juntamente com o aceite eletrônico no momento do cadastro, equivalem à assinatura da CONTRATANTE ao presente contrato.
2.1.3. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, sendo aplicável às pessoas físicas ou jurídicas usuárias da plataforma.
2.1.4. A CONTRATANTE compromete-se a fornecer dados cadastrais verídicos, atualizados e completos, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-los atualizados, bem como responder pelo uso indevido de sua conta por terceiros.
2.1.5. A CONTRATANTE menor de 18 (dezoito) anos, ou sem plena capacidade civil, somente poderá utilizar a plataforma mediante autorização expressa de seus representantes legais, os quais assumirão total responsabilidade pelo uso.
2.1.6. Ao concluir o cadastro, a CONTRATANTE declara ser plenamente capaz para usufruir dos serviços ofertados.
2.1.7. O login e senha asseguram acesso individual e exclusivo à plataforma, sendo responsabilidade da CONTRATANTE mantê-los em segurança, devendo comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso indevido.
2.1.8. É vedada a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta de acesso, por se tratar de credencial pessoal e intransferível.
2.1.9. A CONTRATADA não se responsabiliza por informações inverídicas fornecidas pela CONTRATANTE ou pelo uso indevido de suas credenciais de acesso.
2.2. A CONTRATADA se compromete a fornecer os cursos livres incluídos no plano de assinatura contratado, com seus respectivos conteúdos instrucionais, materiais de estudo e eventuais atividades avaliativas, conforme descrito na plataforma.
2.2.1. Os conteúdos serão disponibilizados exclusivamente por meio da plataforma www.digieduca.com.br, sendo vedada sua reprodução ou redistribuição sem autorização expressa.
2.2.2. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura nos termos e prazos definidos na própria plataforma, observando-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2.3. O acesso aos cursos permanecerá disponível enquanto vigente o plano de assinatura contratado. Para acessos via benefício de empresa parceira, a disponibilidade será mantida enquanto perdurar o vínculo com a referida empresa e sua relação contratual com a CONTRATADA.
2.3. As informações sobre os planos, conteúdos incluídos, prazos e condições estarão claramente descritas na plataforma. A CONTRATANTE deverá analisar atentamente tais informações antes da adesão.
2.3.1. A liberação dos serviços educacionais ocorrerá após a efetivação do plano de assinatura ou, no caso de benefício empresarial, após a implantação técnica da integração entre os sistemas da CONTRATADA e da empresa parceira.
2.4. O uso indevido da plataforma ou dos cursos, incluindo o descumprimento de suas finalidades, poderá ensejar a suspensão do acesso ou o cancelamento do certificado de conclusão, caso emitido de forma indevida. A CONTRATADA reserva-se o direito de apurar eventuais irregularidades e adotar as medidas cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DO APLICATIVO
3.1. A CONTRATADA está desenvolvendo um aplicativo destinado a complementar o acesso à plataforma www.digieduca.com.br, o qual será disponibilizado futuramente, a exclusivo critério da CONTRATADA, quando consideradas concluídas as etapas técnicas e operacionais necessárias ao seu funcionamento regular.
3.2. Quando disponibilizado, o aplicativo será concedido à CONTRATANTE mediante licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, gratuita e revogável, exclusivamente para instalação, execução e uso pessoal em dispositivo de sua titularidade, nos termos que forem então estabelecidos pela CONTRATADA.
3.3. A disponibilização do aplicativo poderá ocorrer de forma gradual, em versão de testes ou definitiva, estando sujeita a eventuais ajustes, interrupções, atualizações ou até mesmo à suspensão do projeto, sem que disso decorra qualquer obrigação de aviso prévio ou indenização por parte da CONTRATADA.
3.4. A CONTRATANTE reconhece que, por se tratar de tecnologia em desenvolvimento, o aplicativo poderá apresentar limitações de funcionalidade, falhas técnicas ou instabilidade, sendo disponibilizado “no estado em que se encontra” (“as is”), sem qualquer garantia de continuidade, desempenho ou compatibilidade plena com todos os dispositivos e sistemas operacionais.
3.5. A CONTRATADA não assume obrigação de prestar suporte técnico, manutenção ou atualizações periódicas, facultando-se, contudo, realizar tais atividades a seu exclusivo critério.
3.6. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por perdas, danos ou prejuízos diretos ou indiretos eventualmente decorrentes do uso do aplicativo, inclusive em razão de interrupções, falhas, exclusão ou descontinuidade de suas funcionalidades, ainda que o aplicativo venha a ser lançado em versão final.
3.7. Eventuais conteúdos acessíveis por meio do aplicativo, que sejam provenientes de terceiros, são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos emissores, sendo o acesso facultativo à CONTRATANTE. A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
4.1.1. Disponibilizar à CONTRATANTE o acesso à plataforma www.digieduca.com.br, por meio de login e senha individual, após a efetivação da contratação do plano de assinatura.
4.1.1.1. Nos casos em que o acesso ocorrer por meio de benefício concedido por empresa parceira, a liberação do ambiente virtual de aprendizagem ocorrerá após a implantação técnica realizada em conjunto com a referida empresa, e estará condicionada ao primeiro acesso da CONTRATANTE, desde que o plano corporativo contratado contemple expressamente o acesso à plataforma da CONTRATADA.
4.1.2. Administrar os cursos livres disponibilizados na plataforma, zelando por sua organização, coerência pedagógica, atualização do conteúdo e funcionamento adequado, conforme os critérios estabelecidos para a modalidade de ensino à distância.
4.1.3. Informar a CONTRATANTE, por meio eletrônico, sobre eventuais atividades programadas, atualizações relevantes nos cursos ou alterações que impactem diretamente a fruição dos conteúdos contratados.
4.1.3.1. A prestação dos serviços será contínua, com disponibilidade da plataforma em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de manutenção programada, atualizações técnicas ou interrupções necessárias ao regular funcionamento dos serviços, hipótese em que a CONTRATADA envidará esforços para comunicar previamente a CONTRATANTE, sempre que possível.
4.2. Oferecer suporte técnico e atendimento à CONTRATANTE para esclarecimentos de dúvidas, sugestões ou resolução de problemas relativos à utilização da plataforma, por meio dos canais disponibilizados oficialmente pela CONTRATADA.
4.2.1. O atendimento será prestado por meio do e-mail contato@digieduca.com.br, Whatsapp (83) 99877-7080 ou por outros canais eventualmente informados na plataforma, observando-se o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados nacionais.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. São obrigações da CONTRATANTE:
5.1.1. Utilizar os cursos, conteúdos, materiais e certificações disponibilizados na plataforma durante o prazo de vigência do plano de assinatura contratado, ciente de que este prazo poderá ser prorrogado mediante a continuidade da assinatura, conforme as condições definidas pela CONTRATADA.
5.1.1.1. Utilizar a plataforma de forma ética e respeitosa, contribuindo para um ambiente virtual harmônico e cordial com os demais usuários.
5.1.2. Assegurar que dispõe dos recursos técnicos necessários para acesso à plataforma, tais como equipamento compatível e conexão com a internet.
5.1.2.1. A CONTRATANTE assume total responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de problemas em seu próprio sistema ou infraestrutura tecnológica.
5.1.3. Manter dados de contato atualizados, especialmente e-mail e telefone, para comunicações com a CONTRATADA.
5.1.4. Zelar pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais, bem como manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo responsável pelo uso indevido decorrente de negligência quanto à guarda dessas informações.
5.1.5. Abster-se de reproduzir, divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, os conteúdos disponibilizados na plataforma, salvo mediante autorização expressa da CONTRATADA, sob pena de responsabilização civil e criminal por violação de direitos autorais e propriedade intelectual. O uso dos materiais é restrito ao ambiente privado da CONTRATANTE.
5.1.6. Observar padrões éticos de conduta, respeitando a legislação aplicável, e abster-se de práticas como: permitir acesso de terceiros à plataforma por meio de seu login; invadir ou tentar invadir áreas restritas do sistema; utilizar dados de outros usuários para fins comerciais; ou transmitir mensagens ofensivas, discriminatórias, obscenas ou contrárias aos bons costumes.
5.1.7. Estar ciente de que o acesso aos cursos está vinculado à vigência do plano de assinatura contratado ou à manutenção do vínculo com a empresa parceira, nos casos em que o benefício for concedido por meio de contrato corporativo.
5.1.8. É vedada a transferência de titularidade do plano de assinatura, independentemente da situação ou fase de utilização dos cursos, considerando-se o caráter pessoal, intransferível e individual do acesso concedido.
5.1.9. Cumprir os requisitos de conclusão integral de cada curso para que seja emitido o respectivo certificado, incluindo a visualização de todas as aulas, realização de atividades e acesso aos materiais complementares, conforme aplicável.
5.1.10. Nos cursos que exigirem avaliação final, a CONTRATANTE deverá atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acerto para fins de certificação. É responsabilidade da CONTRATANTE verificar previamente os critérios específicos de cada curso e garantir seu cumprimento.
5.1.11. Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso não autorizado ou suspeito de sua conta ou senha.
5.1.11.1. A conta de acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo vedada sua cessão, aluguel, venda ou qualquer forma de compartilhamento com terceiros.
5.1.12. Ao aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma, a CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a tratar os dados fornecidos, inclusive os inseridos no momento do cadastro ou atualização, para fins de execução contratual, gestão da plataforma, aprimoramento dos serviços e cumprimento de obrigações legais, nos termos definidos na Política de Privacidade vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A título de remuneração pelos serviços educacionais prestados na forma de assinatura anual, a CONTRATANTE pagará o valor vigente no momento da contratação, conforme plano escolhido, sendo tal condição parte integrante deste contrato.
6.1.1. O pagamento será realizado de forma antecipada, no valor total ou em parcelas, conforme opção selecionada pela CONTRATANTE no ato da contratação.
6.1.2. O acesso à plataforma será liberado somente após a confirmação do pagamento da primeira parcela ou da quitação do valor integral, conforme o plano escolhido.
6.1.3. Para operacionalização da cobrança, a CONTRATANTE autoriza o fornecimento de informações financeiras necessárias à efetivação do pagamento, tais como CPF, endereço de cobrança e dados do cartão de crédito, nos termos da Política de Privacidade.
6.1.4. A assinatura possui renovação automática, sendo a cobrança renovada ao final do período contratado, salvo manifestação expressa em sentido contrário pela CONTRATANTE, realizada diretamente na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de renovação.
6.1.5. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, com reembolso integral dos valores pagos.
6.1.6. O atraso no pagamento sujeitará a CONTRATANTE à incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária conforme o índice IGP-M/FGV ou outro que venha a substituí-lo.
6.1.7. Em caso de inadimplemento superior a 10 (dez) dias corridos, o acesso da CONTRATANTE à plataforma será suspenso até a regularização do débito.
6.1.8. A CONTRATADA poderá proceder à cobrança dos valores inadimplidos por todos os meios legais disponíveis, inclusive mediante inclusão do nome da CONTRATANTE em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e outros), protesto de títulos e contratação de empresas especializadas em cobrança, sendo os custos decorrentes dessas medidas de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
6.1.9. A concessão de eventuais descontos ou condições promocionais é ato discricionário da CONTRATADA, não constituindo novação ou direito adquirido, podendo ser suspensa a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio.
6.1.10. Os descontos concedidos estarão condicionados ao cumprimento integral das obrigações contratuais pela CONTRATANTE. Em caso de inadimplemento, os valores integrais poderão ser cobrados, acrescidos dos encargos legais.
6.1.11. A mera ausência de acesso à plataforma ou aos cursos não exime a CONTRATANTE da obrigação de pagamento, tendo em vista que os serviços permanecem integralmente disponíveis durante a vigência da assinatura.
6.1.12. Os valores pagos referem-se exclusivamente ao acesso aos cursos, conteúdos e certificações incluídos no plano de assinatura. Serviços adicionais, de caráter opcional, poderão ser contratados à parte, mediante pagamento específico.
6.2. Nos casos em que o acesso à plataforma for concedido por meio de contrato com empresa parceira, não se aplicam as disposições relativas à cobrança direta da CONTRATANTE, sendo esta isenta de pagamento, desde que mantido o vínculo com a referida empresa e vigente o contrato com a CONTRATADA.
6.3. A emissão do certificado de conclusão está condicionada à quitação integral dos valores pactuados. A CONTRATANTE reconhece que, após a emissão do certificado, não poderá solicitar o estorno ou cancelamento do pagamento.
6.3.1. Qualquer tentativa de estorno junto à operadora do cartão de crédito após a emissão do certificado será considerada infração contratual, sujeitando a CONTRATANTE às medidas legais cabíveis.
6.3.2. Eventuais divergências relativas ao pagamento deverão ser previamente comunicadas à CONTRATADA, antes de qualquer ação perante a instituição financeira.
6.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de reajustar, a qualquer tempo, os valores dos planos de assinatura, respeitando-se os prazos contratuais em curso. Os novos valores serão informados com clareza na plataforma, sendo aplicáveis somente nas renovações posteriores à alteração.
6.4.1. Os valores vigentes para fins de cobrança serão aqueles exibidos na plataforma no momento da contratação ou da renovação da assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
7.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, tendo sua vigência condicionada à manutenção ativa do plano de assinatura contratado pela CONTRATANTE ou, nos casos aplicáveis, ao vínculo vigente com a empresa parceira que concede o benefício de acesso à plataforma.
7.2. A CONTRATANTE terá acesso aos cursos, conteúdos e funcionalidades da plataforma durante todo o período em que estiver com o plano de assinatura vigente, podendo renová-lo automaticamente, conforme as condições estabelecidas na Cláusula Sexta.
7.3. No caso de acesso por meio de benefício concedido por empresa parceira da CONTRATADA, a disponibilidade do conteúdo e das funcionalidades será mantida enquanto perdurar o vínculo da CONTRATANTE com a referida empresa e desde que esta mantenha contrato ativo com a CONTRATADA para a disponibilização dos serviços educacionais.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do plano de assinatura, a qualquer tempo, mediante requerimento enviado para o endereço eletrônico contato@digieduca.com.br, observadas as condições previstas neste instrumento.
8.1.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com direito à restituição integral dos valores eventualmente pagos, desde que não tenha havido emissão de certificado.
8.2. Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
8.2.1. Por iniciativa da CONTRATANTE: mediante solicitação formal encaminhada à CONTRATADA por e-mail, ou por falecimento do titular do plano.
8.2.2. Por iniciativa da CONTRATADA: em caso de descumprimento das disposições deste contrato, práticas indevidas na utilização da plataforma, ou encerramento das atividades da CONTRATADA.
8.3. Em caso de rescisão imotivada pela CONTRATANTE após o prazo legal de 7 (sete) dias, os valores já pagos não serão restituídos, tendo em vista a natureza de serviço de acesso contínuo e a disponibilização imediata do conteúdo educacional.
8.4. Nos casos em que o acesso for concedido por benefício corporativo, o vínculo da CONTRATANTE com a plataforma estará condicionado à manutenção do vínculo com a empresa parceira. O acesso será automaticamente suspenso ou cancelado:
a) quando cessar o vínculo da CONTRATANTE com a empresa parceira;
b) quando a empresa parceira encerrar o contrato com a CONTRATADA;
c) nas hipóteses previstas na cláusula 8.2.2.
Em tais casos, não haverá necessidade de comunicação prévia ou solicitação adicional pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS AUTORAIS
9.1. A CONTRATANTE recebe, por força deste contrato, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e sem direito à sublicença, para acessar e utilizar a plataforma www.digieduca.com.br, bem como os conteúdos, serviços e funcionalidades disponibilizados, exclusivamente durante a vigência do plano de assinatura ou do vínculo com empresa parceira, conforme o caso.
9.2. Todos os elementos que compõem a estrutura da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: layout, identidade visual, marcas, logotipos, nomes de domínio, interface gráfica, conteúdos textuais, materiais audiovisuais, animações, imagens, arquivos de áudio, código-fonte, bases de dados, ferramentas tecnológicas e demais ativos intangíveis são de titularidade exclusiva da TB SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, estando protegidos pelas normas da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
9.3. A presente contratação não implica, em nenhuma hipótese, transferência de propriedade intelectual à CONTRATANTE, que se obriga a utilizar os recursos disponibilizados exclusivamente nos limites da licença concedida, para fins estritamente pessoais, educacionais e não comerciais.
9.4. É expressamente vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou divulgação dos conteúdos e materiais disponibilizados na plataforma sem autorização expressa da CONTRATADA. O descumprimento dessas disposições poderá ensejar a responsabilização civil e criminal da CONTRATANTE, conforme a legislação vigente, além da imediata suspensão do acesso à plataforma.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1. A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados pessoais da CONTRATANTE, inclusive dados sensíveis, exclusivamente para fins de execução contratual, observando os princípios da necessidade, finalidade e adequação, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
10.2. Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, salvo quando indispensável para cumprimento do contrato ou de obrigação legal, sendo vedada sua utilização para fins comerciais.
10.3. Encerrada a relação contratual, os dados da CONTRATANTE serão eliminados, salvo nas hipóteses legais de guarda previstas no art. 15 da LGPD.
10.4. Caso o tratamento de dados exija consentimento ou ocorra de forma diversa da originalmente contratada, a CONTRATADA informará previamente à CONTRATANTE.
10.5. Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, ou enquanto exigido por obrigação legal ou regulatória.
10.6. É garantido à CONTRATANTE o exercício dos direitos previstos na LGPD, incluindo o acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre uso e revogação de consentimento, mediante requisição.
10.7. As solicitações referidas nesta cláusula poderão ser feitas por meio do e-mail contato@digieduca.com.br ou por outros canais oficiais da plataforma.
10.8. A CONTRATANTE declara estar ciente de que, para uso dos serviços, deverá aceitar o Termo de Tratamento de Dados Pessoais e a Política de Privacidade disponíveis na plataforma www.digieduca.com.br, consentindo com o tratamento de dados conforme disposto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Ao aderir ao presente contrato, a CONTRATANTE declara ter ciência e concordância com todas as disposições aqui estabelecidas, bem como com as instruções constantes do Requerimento de Adesão ao plano de assinatura e dos demais documentos correlatos que, para todos os fins de direito, passam a integrar este instrumento contratual.
11.2. A CONTRATADA poderá repostar, em suas redes sociais e canais institucionais, conteúdos compartilhados publicamente pela CONTRATANTE, relacionados ao uso da plataforma, inclusive com a utilização da imagem do usuário, exclusivamente para fins de divulgação institucional, desde que haja consentimento expresso da CONTRATANTE, nos termos da legislação vigente sobre proteção de dados e imagem.
11.3. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a TB SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar o acesso da CONTRATANTE à plataforma, nas seguintes hipóteses:
a) violação de qualquer cláusula do presente contrato;
b) descumprimento dos deveres da CONTRATANTE aqui previstos;
c) prática de atos fraudulentos, dolosos, ofensivos a terceiros ou que contrariem a boa-fé contratual.
11.4. Este contrato poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATADA, com o objetivo de atualizar, adequar ou ajustar os serviços prestados, bem como para cumprimento de exigências legais. A CONTRATANTE será comunicada quanto às alterações e poderá, caso não concorde com o novo conteúdo, solicitar o encerramento de sua assinatura.
11.4.1. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou descontinuar parcial ou totalmente os serviços ofertados, inclusive por razões técnicas, operacionais ou estratégicas, sem a necessidade de aviso prévio, respeitados os direitos adquiridos e o princípio da boa-fé.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO12.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução do presente contrato, as partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, como o único competente.
